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Adv Daniel Romano explica como se proteger de   golpes feitos por estelionatários

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Não restam dúvidas de que todos nós estamos vulneráveis a ataques, presenciais e virtuais, por estelionatários e meliantes que visam dinheiro fácil sem se preocupar com os prejuízos causados à vítima.

 

O advogado Daniel Romano Hajaj esclarece que os principais golpes utilizados atualmente são os golpes do “Falso motoboy, falso presente, PIX, falsa portabilidade, troca do cartão, boleto falso e do falso entregador de refeição”.

 

Ele esclarece que cada um dos golpes possui suas peculiaridades e conta sempre com a desatenção da vítima e lábia do golpista.

 

“O golpe do falso motoboy se apresenta quando a vítima recebe uma ligação de uma pessoa, que se diz representante do banco e, após a colheita de alguns dados, informará que um portador, o falso motoboy irá retirar o cartão na residência do correntista. De posse do cartão e da senha, serão realizadas inúmeras transações, tanto no cartão de crédito, quanto no cartão de débito”.

 

Já em relação ao “Golpe do falso presente”, o advogado Daniel Romano Hajaj alerta que o criminoso entrará em contato, afirmando que tem um presente para a vítima e que será devida apenas a taxa da entrega, ou seja, um valor ínfimo para receber o presente. Nesse momento, o golpista apresentará uma máquina de cartão adulterada, aparecendo um valor no visor, quando na verdade o valor debitado é outro.

 

E, continua, “esse golpe, teve uma recente evolução, onde ao invés de cobrar uma taxa de entrega, o golpista afirma precisar tirar uma foto da vítima, e nesse momento, acaba por contratar um financiamento e/ou empréstimo, causando um prejuízo sem igual à vítima”.

 

Além dessa modalidade, existe o “Golpe do PIX”, onde o criminoso, ao pegar seus dados em uma plataforma de vendas digitais, e, usando de sua lábia, vai convencer a vítima a fazer um PIX para reserva ou envio do produto, e, só após algum tempo a vítima terá ciência que não vai receber nada, muito menos o dinheiro de volta.

 

O advogado Daniel Romano Hajaj, informa que outra modalidade bem comum, é restrita principalmente aos que possuem empréstimos consignados, em especial os aposentados e pensionista, que receberão uma ligação de um agente autorizado do banco e, após uma breve explicação, informarão os benefícios da portabilidade, e, ao invés de fazer a portabilidade para outro banco, com uma taxa de juros menor, mas na verdade, eles farão a contratação de um novo empréstimo, impactando diretamente nos ganhos do beneficiário.

 

“Um golpe, dos mais antigos, que retornou, em especial, em grandes eventos, como carnaval, é um golpe da troca do cartão, onde por conta da desatenção, e até mesmo contando com a embriaguez da vítima, o golpista troca o seu cartão por um da mesma cor e, estando ele na posse da senha, já que máquina dele é preparada para obter esses dados, passará a realizar gastos expressivos e a vítima só verá após o prejuízo consumado”.

 

O advogado esclarece, ainda, que alguns golpes ocorrem por deficiência dos próprios bancos, em especial, na proteção de seus dados, com é o “Golpe do Boleto Falso”, onde os criminosos, estando na posse de dados dos clientes do banco, entram em contato e oferecem uma condição excepcional para quitação de um contrato ou acerto de pendências, mas ao final, o pagamento é feito em uma conta de outra pessoa, que muitas vezes também é vítima do mesmo criminoso.

 

Um dos mais famosos golpes, segundo o advogado Daniel Romano Hajaj, é o do falso entregador de refeições, “já que muitas vezes, o consumidor, na correria do dia a dia, quer uma rápida solução e informa que é necessário um pagamento adicional. Mas a máquina dele, está com seu visor quebrado e não é possível ver o valor debitado, ou seja, você não tem condições de ver o valor que paga”.

 

O advogado Daniel Romano Hajaj ressalta que, nessas hipóteses, ou em qualquer outra, a primeira conduta a ser adotada é comunicar o fato à autoridade policial, registrando o competente boletim de ocorrência, que muitas vezes pode ser feito em delegacias virtuais.

 

Após o registro da ocorrência, deve procurar o seu banco e solicitar o estorno de valores, registrando o fato tanto no Serviço de Atendimento ao Cliente, quanto na Ouvidoria e em sites especializados no registro de reclamações, como o consumidor.gov.

 

Finalmente, o advogado Daniel Romano Hajaj alerta que caso o banco se recuse a estonar os valores, cancelar contratos ou ressarcir prejuízos, o consumidor pode valer-se da competente ação judicial, pleiteando, inclusive, uma indenização por danos morais.

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EXÍLIO DE FLÁVIO BOLSONARO: A SAÍDA DO BRASIL ABRE NOVO CAPÍTULO NA CRISE POLÍTICA BRASILEIRA.

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A ida do senador aos Estados Unidos, após a derrota eleitoral e em meio a medidas judiciais, provoca repercussão nacional, divide a direita e levanta questionamentos sobre o futuro da oposição brasileira.

BRASÍLIA – A saída do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do Brasil e sua chegada aos Estados Unidos abriram um novo capítulo na turbulenta história política brasileira. O episódio, classificado por aliados como um possível exílio político e por críticos como uma fuga diante de decisões judiciais, provocou uma onda de debates sobre democracia, Justiça, oposição e o futuro do movimento conservador no país.

A viagem ocorreu após a derrota de Flávio no segundo turno das eleições presidenciais de 25 de outubro de 2026. Pouco antes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado a entrega dos passaportes do senador e a proibição de deixar o território nacional, atendendo a um pedido da Polícia Federal.

Segundo informações oficiais da Polícia Federal, os passaportes brasileiros foram cancelados e foi inserido um alerta migratório. A corporação também informou que não encontrou registro oficial da saída do parlamentar pelos postos de controle migratório brasileiros. As circunstâncias da saída passaram a ser investigadas.

A narrativa do exílio político

Nos setores ligados ao bolsonarismo, a saída de Flávio foi apresentada como uma reação ao que seus apoiadores classificam como perseguição política e judicial.

Em manifestação pública nos Estados Unidos, o senador afirmou que deixou o Brasil por considerar que estava sendo perseguido e criticou a atuação de integrantes do Judiciário brasileiro.

A interpretação, entretanto, está longe de ser consensual. Setores da oposição e críticos do parlamentar sustentam que as decisões judiciais precisam ser cumpridas e que deixar o país diante de restrições legais não pode ser automaticamente caracterizado como exílio político.

Até o momento, a possibilidade de asilo político foi mencionada no debate público, mas não deve ser confundida com uma concessão formal de proteção internacional.

O impacto sobre a direita brasileira

A saída de Flávio Bolsonaro também representa um desafio para a organização política da direita brasileira.

Com seu pai, Jair Bolsonaro, enfrentando problemas judiciais, e parte de suas principais lideranças atuando fora do país, o movimento conservador precisa reorganizar suas estratégias e definir quem exercerá a liderança política nacional.

A presença de Flávio nos Estados Unidos poderá ampliar sua capacidade de articulação internacional, mas também levanta dúvidas sobre sua capacidade de liderar uma oposição que precisa atuar diretamente nas instituições brasileiras.

Outro fator importante é a reação dos próprios aliados. Nem todos demonstraram entusiasmo com a decisão de deixar o país, revelando divergências sobre os rumos que o movimento deve seguir.

Estados Unidos entram no centro da discussão

A chegada de Flávio aos Estados Unidos acrescenta uma dimensão internacional à crise.

O episódio desperta atenção sobre as relações diplomáticas entre Brasília e Washington, especialmente diante das manifestações de lideranças políticas norte-americanas sobre a situação brasileira.

A eventual concessão de asilo, caso seja formalmente solicitada e analisada, poderá produzir novos desdobramentos diplomáticos e jurídicos.

Entretanto, a permanência de um político brasileiro no exterior não significa, por si só, reconhecimento internacional de perseguição política.

O futuro político de Flávio Bolsonaro

A grande questão agora é saber se Flávio conseguirá transformar sua permanência nos Estados Unidos em uma plataforma de articulação política ou se o episódio representará um enfraquecimento de sua liderança.

O senador ainda possui uma base eleitoral expressiva e influência dentro do campo conservador. Entretanto, a distância do território nacional pode dificultar sua atuação política e ampliar as disputas internas pela liderança da direita.

O Brasil acompanha um momento de forte polarização, no qual as decisões do Judiciário, os movimentos da oposição e as relações internacionais se misturam em uma disputa que ultrapassa os limites partidários.

CONCLUSÃO: EXÍLIO OU FUGA?

O episódio envolvendo Flávio Bolsonaro representa mais do que uma mudança de endereço. Trata-se de um acontecimento com consequências políticas, institucionais e diplomáticas.

Para seus apoiadores, a saída representa resistência diante de uma suposta perseguição política. Para seus adversários, levanta questionamentos sobre o cumprimento das decisões judiciais e a responsabilidade de um representante eleito.

Independentemente da interpretação política, uma questão permanece: qual será o papel de Flávio Bolsonaro no futuro da direita brasileira e até que ponto sua atuação fora do país poderá influenciar os destinos políticos do Brasil?

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Criação de lojas online e sites é com a Mox Mídia.

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Quando a anistia restrita é aplicada.

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A anistia é um instrumento jurídico que permite ao Estado perdoar determinados crimes, extinguindo a punibilidade ou impedindo que o autor seja responsabilizado. Geralmente, esse tipo de medida é utilizado em contextos políticos — períodos de transição democrática, tensões sociais, conflitos internos ou momentos de grande polarização.

Para especialistas, a anistia cumpre uma função importante para reconstrução institucional, mas também pode gerar debate por seus limites e consequências.

 

 Anistia Ampla: um perdão sem fronteiras legais

A anistia ampla é aquela que atua de forma abrangente, “cobrindo” a maioria — ou até a totalidade — dos envolvidos em um período de conflito político ou social. Ela não diferencia autorias, motivações ou tratamentos.

Características da anistia ampla

  • Abrange quase todos os crimes cometidos em um contexto específico.
  • Beneficia tanto opositores políticos quanto agentes estatais.
  • Pode incluir crimes graves, dependendo da lei aprovada.
  • Normalmente é pensada como parte de um processo rápido de pacificação.

No Brasil, o exemplo mais conhecido é o da Lei de Anistia de 1979, promulgada durante o regime militar. Apesar de ter sido celebrada por permitir o retorno de exilados e libertar presos políticos, a lei também beneficiou agentes da repressão, gerando críticas que permanecem até hoje.

Especialistas em direitos humanos afirmam que a amplitude da medida acabou dificultando investigações sobre violações graves, como tortura e desaparecimentos forçados.

📣 O que dizem os especialistas?

Segundo juristas, a anistia ampla costuma “apagar” o passado de forma mais brusca, o que pode ajudar na restauração institucional, mas também impedir processos de reconciliação baseados no esclarecimento da verdade.

 

Anistia Restrita: limites e critérios mais rigorosos

A anistia restrita é diferente. Trata-se de uma forma de perdão mais controlada, aplicável a grupos específicos ou a certos tipos de delitos.

Características da anistia restrita

  • Só perdoa crimes selecionados pela lei.
  • Normalmente exclui crimes graves, como:
    • tortura
    • homicídio qualificado
    • estupro
    • terrorismo
  • Pode exigir critérios como reparação, colaboração com a Justiça ou confissão.

Esse modelo busca equilibrar o desejo de pacificação com a necessidade de responsabilização, evitando que pessoas envolvidas em crimes graves fiquem impunes.

🧭 Quando a anistia restrita é aplicada?

Em processos de transição democrática de diversos países — como Chile, Argentina e África do Sul — modalidades de anistia restrita foram utilizadas junto a comissões de verdade, permitindo que o país avançasse sem abrir mão da memória histórica.

 

 A disputa entre o “esquecer” e o “lembrar”

A discussão entre anistia ampla e restrita não é apenas jurídica — ela representa um choque entre dois caminhos políticos:

Caminho 1: pacificação rápida

  • O foco é “virar a página”.
  • Evita conflitos e tensões institucionais.
  • Tende à anistia ampla.

Caminho 2: justiça e responsabilização

  • O foco é esclarecer o passado.
  • Exige investigação e reconhecimento de erros.
  • Tende à anistia restrita.

No Brasil, as disputas sobre qual modelo é mais adequado costumam refletir o clima político de cada época. Em momentos de polarização, o debate volta com força.

 

 

Maria Helena Duarte, professora de Direito Constitucional:
“Toda anistia é um ato político. A diferença está no grau de responsabilidade que a sociedade está disposta a assumir sobre seu próprio passado.”

Rafael Motta, pesquisador de Direitos Humanos:
“A anistia ampla pode impedir que a sociedade compreenda a dimensão das violações cometidas. Já a restrita permite avançar com mais equilíbrio, sem apagar a necessidade de justiça.”

 

Linha do tempo resumida das anistias no Brasil
  • 1979: Lei da Anistia — ampla, geral e irrestrita; marco do processo de abertura política.
  • Anos 1990–2000: Debates sobre a revisão da lei, especialmente em casos de violações graves.
  • Anos recentes: O tema ressurge em discussões políticas contemporâneas, reacendendo debates sobre responsabilidade e limites do perdão estatal.

 

 Conclusão

Compreender a diferença entre anistia ampla e restrita é essencial para entender como o Brasil — e qualquer sociedade — lida com períodos de conflito e transição. Enquanto a anistia ampla busca pacificação imediata, a restrita tenta equilibrar perdão e justiça, preservando a memória coletiva.

O debate permanece vivo, e sua evolução depende tanto do ambiente político quanto da capacidade do país de refletir sobre seu passado sem medo de encarar as próprias contradições.

 

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